A Lei Municipal nº 2.777, sancionada pelo prefeito Augusto Castro (PSD) em 3 de novembro, autoriza e regulamenta a transferência de outorgas para exploração do serviço de táxi em Itabuna. Ela também define o regime administrativo e tributário aplicável à atividade. As normas foram publicadas na edição eletrônica do Diário Oficial do Município desta sexta-feira, dia 6.
Pela lei, o cessionário que recebe a outorga fica sub-rogado nos mesmos termos, condições, deveres e obrigações, além do prazo remanescente da outorga original. A transferência não cria nova outorga, funcionando como substituição do titular, desde que o cessionário comprove os requisitos legais, técnicos, fiscais e administrativos. Confirmada a regularidade da documentação, o reconhecimento da substituição é ato vinculado do Poder Público municipal.
A organização, o controle e a fiscalização das outorgas caberão ao órgão municipal competente, que deverá observar princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em caso de falecimento do titular, o cônjuge, o companheiro ou os filhos poderão requerer a cessão da outorga em até um ano após o óbito, ou indicar terceiro que atenda aos requisitos. O texto completo da lei está disponível no link indicado na notícia de origem.